É assegurado o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, vedando as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz e de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação administrativa.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a vida pública, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo moral decorrente de sua violação.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.