Prova Completa: Professor PEBTT - Direito (IF-MT

1878179 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Acerca do direito de construir, nos termos do Código Civil, é incorreto afirmar:

A

O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

B

O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.

C

É permitido abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.

D

As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.

E

O proprietário prejudicado poderá exigir que seja subterrânea a canalização que atravessa áreas edificadas, pátios, hortas, jardins ou quintais.

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1878178 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

No que tange às penas na Lei dos Crimes Ambientais, assinale a alternativa incorreta.

A

Prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; suspensão parcial ou total de atividades; prestação pecuniária; recolhimento domiciliar.

B

O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

C

As penas de suspensão definitiva são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo indefinido, no caso de crimes dolosos, e de cinco anos, no de crimes culposos.

D

A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

E

A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

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1878177 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

No que se refere à aplicação da pena na Lei dos Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, assinale a alternativa correta, considerando as seguintes assertivas:

I - Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

II - Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.

III - Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente não necessariamente observará a situação econômica do infrator, no caso de multa, por tratar-se de matéria de responsabilidade objetiva.

IV - As penas restritivas de direitos não são autônomas e nem substituem as privativas de liberdade, quando tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.

V - A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, sendo defeso no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

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1878176 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)

Pelo Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado:

A

As associações, sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos, as empresas individuais de responsabilidade limitada.

B

As associações, sociedades, as fundações, os partidos políticos, as autarquias, inclusive as associações públicas.

C

As associações, sociedades, as fundações, as organizações religiosas, as empresas individuais de responsabilidade limitada, autarquias.

D

As associações, sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos, autarquias, inclusive as associações públicas.

E

As associações, autarquias, inclusive as associações públicas, fundações e sociedade.

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1878175 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Pelo Código Civil, são considerados bens móveis para efeitos legais, exceto:

A

As energias que tenham valor econômico.

B

Os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

C

Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

D

Os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

E

Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

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1878174 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Responsabilidade Civil

No que tange ao Código Civil, a respeito dos responsáveis pela reparação civil, analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I - O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

II - O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se provar culpa da vítima ou força maior.

III - São responsáveis os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

IV - Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

V - A responsabilidade civil depende da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

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1878173 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IF-MT
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

No que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A

É permitido facilitar a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

B

Garantir a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

C

É defeso modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

D

Garantir a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

E

Ter acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

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1878172 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Zé dos Anzóis adquiriu uma camisa, comprada pelo site da loja Só Alegria Confecções. Após o recebimento do produto, Zé notou que o material publicizado no site não correspondia ao que foi entregue na sua residência. Quando Zé dos Anzóis poderá desistir da compra?

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1878171 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-MT
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

No que diz respeito à matéria dos servidores públicos na Carta Magna, analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

III - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

IV - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

V - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

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1878170 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IF-MT
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Capacidade (arts. 972 ao 980)

Segundo o Código Civil, no tocante ao direito de empresa, assinale a alternativa incorreta:

A

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

B

Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

C

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

D

Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística.

E

O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.