As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na fiscalização do cumprimento da Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

As funções de Planejamento Financeiro consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à captação de recursos externos ao município e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

As funções de Controle Interno da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da ética políticoadministrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

As funções Punitivas ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, o Prefeito e o Vice- Prefeito quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.

A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realizar-se-á através da disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.