- Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
- Outros NormativosLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos
Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011 —
Competências Ambientais, assinalar a alternativa que NÃO
apresenta um instrumento do Programa de Regularização
Ambiental:
