A fiança bancária somente será aceita como garantia do juízo após a intimação ao representante judicial da Fazenda Pública.

Não se admite a produção de prova testemunhal na cobrança da dívida ativa tributária.

A reconvenção deverá ser apresentada no mesmo prazo dos embargos à execução.

Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Os embargos à execução deverão ser opostos no prazo de até trinta dias da citação do executado.