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3781541 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Gentil-RS
No que diz respeito às leis complementares dos impostos dos Estados e do Distrito Federal, segundo a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.


( ) Definir seus contribuintes.
( ) Disciplinar o regime de compensação de imposto.
( ) Dispor sobre substituição tributária.
 

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