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Respondida
677927
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Legalle
Orgão:
Pref. Portão-RS
Provas:
Fiscal de Tributos
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Legislação Especial
Lei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo
Os crimes previstos no código tributário são:
A
De ação penal pública.
B
De ação civil pública.
C
De ação penal privada se o Ministério Público oferecer denúncia.
D
De ação administrativa somente.
E
De ação penal pública se o Ministério Público oferecer denúncia.
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