Questão 2017046

2017046 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Colinas Sul-GO

Provas:

Dispõe ;e o Código Tributário de Colinas do Sul, que o direito para a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se:

após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

após 3 (anos) anos contados da data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado;

após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício anterior àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado

após 3 (anos) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado

Questão presente nas seguintes provas

35 Questões

Acesse sua Conta