Magna Concursos
1510329 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: RCV
Orgão: Pref. Quitandinha-PR
Provas:

Instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 17, determina que não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que:

 

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