Instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 17, determina que não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que:

A Lei Complementar nº 101/2000, apresenta o seguinte conceito: “montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses”. Tal definição se refere à (ao):

Nos termos da Constituição Federal de 1988, mais especificamente de seu artigo 153, NÃO compete à União instituir impostos sobre:

Integra o rol de tributos de competência municipal, nos termos do Código Tributário de Quitandinha:

O artigo 55, II, da Lei Municipal n° 419/98, fixa que o servidor público será aposentado compulsoriamente aos:

O Art. 7° da Lei Municipal n° 419/98 determina que são requisitos básicos para ingresso no serviço público, EXCETO:

A Lei Municipal n° 419/98 - que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e das Fundações Municipais – logo no seu artigo 3º conceitua: “é o conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário”. O conceito se refere à (ao):

Quanto aos servidores públicos municipais, à luz da Lei Orgânica de Quitandinha, NÃO se pode afirmar que:

De acordo com o artigo 6° da Lei Orgânica, é competência comum do Município, juntamente com a União e o Estado:

A Lei Orgânica de Quitandinha - ao tratar da Organização Político Administrativa, em geral, e da integridade do Município, especificamente - determina que: