Questão 1158968

1158968 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFPR
Orgão: Itaipu

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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

A lei nº 9.433/1997 institui a política nacional de recursos hídricos. Nela estão estabelecidas as competências de cada órgão do poder público. São competências do Poder Executivo Federal na implementação dessa política, EXCETO:

tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competência.

implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito nacional.

promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica.

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