Magna Concursos
2140551 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Capão Cipó-RS

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Ao Município compete prover tudo que seja de seu interesse local e o bem-estar de sua população.

(_) Ao Poder Legislativo Municipal, é vedada a suplementação da legislação federal e da estadual.

(_) É atribuição municipal manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Pré-escolar e de Ensino Fundamental.

 

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