Magna Concursos
1058489 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU
Provas:
Com base no direito penal militar, julgue os seguintes itens.
A pena acessória de exclusão das Forças Armadas prevista no CPM será obrigatoriamente aplicada à praça cuja condenação à pena privativa de liberdade for superior a dois anos.
 

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