a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida, cuja entrega se dará no prazo de 15 (quinze) dias úteis;

a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza, em regra, o contribuinte, cabendo multa sobre o crédito tributário e juros de mora acrescidos;

a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, tem os mesmos efeitos da certidão negativa;

a certidão negativa será fornecida dentro de 30 (trinta) dias da data da entrada do requerimento na repartição;