O prazo para registro e transmissão do RPS-S para sua conversão em NFS-e se encerrará no dia 5 do mês subsequente ao da prestação dos serviços ou no dia útil subsequente, caso o prazo se encerre em final de semana ou feriado.

Não será permitida a inserção da logomarca do prestador de serviços no RPS-S.

O RPS-S poderá ser utilizado por empresa que desenvolva atividade para a qual seja admitida dedução na base de cálculo do ISSQN.

O RPS-S deverá conter, sob pena de nulidade, a identificação do tomador de serviços pessoa natural.

O RPS-S será gerado em lotes de 50 (cinquenta) unidades.