2871114
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Retiro Sul-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Retiro Sul-RS
Provas:
De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente de Bom Retiro do Sul, constatada
a irregularidade, o Auto de Infração será lavrado pela autoridade ambiental que a houver constatado.
O infrator será notificado para ciência da infração e aplicação da penalidade. O julgamento do processo
administrativo, e dos relativos ao exercício do poder de polícia, será de competência, em segunda e
última instância administrativa, do(a):
