568705
Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FADESP
Orgão: CDSA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FADESP
Orgão: CDSA
Provas:
Integrante do sistema orçamentário brasileiro, é correto afirmar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
I. estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte e alterações na legislação tributária;
II. fixa limites para os orçamentos do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público, além de dispor sobre gastos com pessoal e política fiscal, entre outros temas;
III. tem que ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 15 de abril e aprovada pelo Legislativo até 30 de junho;
IV. se não for aprovada no período previsto, o Congresso não pode ter recesso em julho.
- Considerando as informações contidas nos itens acima, é correto afirmar que