2735634
Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São José Ausentes-RS
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São José Ausentes-RS
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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherCapítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
A Lei Maria da Penha cita que qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher, no âmbito doméstico ou familiar, é entendida como:
