O princípio da anterioridade nonagesimal confundese com o princípio da anualidade, pois impede a cobrança do tributo no mesmo ano que foi instituído.

Através da Emenda Constitucional nº 42 de 2003, foi incluído na Constituição Federal de 1988 o princípio da anterioridade nonagesimal que estabelece que é vedada a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

É possível conceituar o princípio da anterioridade nonagesimal como a vedação de cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Através do princípio da anterioridade nonagesimal foi instituída a vedação à exigência de tributos sem lei que o estabeleça.

O princípio da anterioridade nonagesimal prevê vedação de instituição de tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação ao Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.