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Respondida
745981
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
PC-CE
Provas:
Delegado de Polícia
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Legislação Especial
Lei 8.072/1990: Crimes Hediondos
A Lei nº 8.078/90 (Crimes Hediondos) tem como fundamento o artigo 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal e
A
impõe aos condenados por crimes hediondos regime integralmente fechado.
B
autoriza a progressão de regime ao condenado reincidente após o cumprimento de 2/5 da sua pena.
C
impede em todos os casos a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.
D
considera como hediondo o crime de epidemia, desde que com resultado morte.
E
tem no seu artigo 1ºos crimes considerados hediondos pelo legislador, cujo rol é exemplificativo.
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