há duas instâncias para decisões de questões fiscais, sendo as reclamações contra multas e autos de infração julgadas, em primeira instância, pelo Conselho Municipal de Contribuintes, e os recursos contra as decisões de primeira instância, por sua vez, julgados, em segunda instância, pelo Grupo Julgador.

o Fiscal Tributário integrante do Grupo Julgador fica impedido de participar como membro do Conselho Municipal de Contribuintes enquanto perdurar seu mandato no citado Grupo.

o Grupo Julgador deve, obrigatoriamente, recorrer, de ofício, ao Conselho Municipal de Contribuintes das decisões de primeira instância contrárias à Fazenda Municipal, sejam elas unânimes ou não unânimes, no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência da decisão.

o Conselho de Contribuintes, responsável pelos julgamentos em primeira instância, é composto por três julgadores, a saber: dois Fiscais Tributários e o Diretor do Departamento de Receita Municipal, cargo este exercido, exclusivamente, por servidor de carreira do Município de Canoas, investido no cargo de Fiscal Tributário, com titulação superior.

os contribuintes que não concordarem com os lançamentos feitos pela Prefeitura poderão, no prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva publicação ou notificação, apresentar reclamação em petição dirigida ao Secretário da Fazenda do Município.