o vice-prefeito não poderá se recusar a substituir o prefeito, sob pena de crime contra a fé pública

inexistindo vice-prefeito, ocorrendo a vacância no último ano de mandato, o mandato será completado sucessivamente pelo presidente da Câmara e, no caso de impedimento deste, pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado

inexistindo vice-prefeito, ocorrendo a vacância nos três primeiros anos de mandato, dar-se-á eleição noventa (90) dias após abertura da vacância, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores

ocorrendo a vacância no último ano de mandato, assumirá o presidente da Câmara, que completará o período mesmo no caso de existir vice-prefeito legalmente habilitado

ocorrendo a vacância nos três primeiros anos de mandato e inexistindo vice-prefeito, dar-se-á eleição sessenta (60) dias após sua abertura cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores