- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Nos termos descritos no artigo 316 do Código Penal, se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, tal ato será imputado como:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Assistente de TI
50 Questões
Auxiliar Administrativo
50 Questões
Auxiliar de Biblioteca
50 Questões
Auxiliar de Enfermagem
50 Questões
Auxiliar em Assuntos Educacionais
50 Questões
