Questão 257887

257887 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

Provas:

A respeito da competência tributária, nos termos da Constituição Federal, é CORRETO dizer que o Estado de Minas Gerais pode instituir:

imposto sobre a entrada de automóvel importado do exterior por pessoa física, desde que o domicílio dela esteja localizado no território mineiro;

contribuição de intervenção no domínio econômico, como instrumento de sua atuação nas áreas em que possui competência;

imposto sobre a prestação de serviço de transporte de passageiros, por ônibus, no âmbito municipal;

imposto sobre a compra e venda de bem imóvel, urbano ou rural, localizado no território mineiro.

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