Toda aquisição de bens ou direitos que constitua fato gerador da obrigação do exercício do Poder de Polícia deverá ser comunicada às repartições competentes da Prefeitura, dentro de 15 (quinze) dias após a formalização do contrato ou qualquer outro título representativo de transferência de bem ou direito.

A obra, exploração, instalação, funcionamento, qualquer atividade irregular poderá sofrer interdição da Prefeitura, sendo que o local onde se realiza ou abriga a irregularidade será isolado, fechado e lacrado pela Municipalidade.

O exercício do Poder de Polícia restringe ou organiza interesse ou liberdade, atos concernentes à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, regula e disciplina a produção pública, a instalação e funcionamento de atividade econômica, consignado à concessão ou anuência do Poder Público, à garantia do direito coletivo ou individual e sustenta o direito à propriedade no território municipal.

A atualização do Cadastro Municipal é obrigatória e será promovida pelo proprietário ou por seu representante legal, em até 30 (trinta) dias da data de alteração, sob pena de multa, mencionada no Anexo VII da Lei Complementar nº 910/2011.