A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n. 9.443/97.
De acordo com o previsto nessa lei,
A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n. 9.443/97.
De acordo com o previsto nessa lei,
