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Respondida
3147369
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
Pref. Paraí-RS
Provas:
Fiscal de Obras e Posturas
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Rio Grande do Sul - RS
Paraí-RS
Rio Grande do Sul - RS
Paraíso do Sul-RS
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Paraí, o parcelamento do solo para fins urbanos deverá estar inserido em área urbana ou de expansão a ser definida em:
A
Lei Federal.
B
Lei Municipal.
C
Decreto Federal.
D
Decreto Municipal.
E
Instrução Normativa.
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