Definir critérios de controle do impacto urbanístico dos empreendimentos públicos e privados.

Promover a distribuição dos serviços públicos de forma socialmente justa e espacialmente equilibrada.

Compatibilizar o uso e a ocupação do solo com a proteção ao meio ambiente, reduzindo a especulação imobiliária e orientando a distribuição de infraestrutura básica e equipamentos urbanos.

Ao município é vedado a prática de convênios, contratos, consórcios e parcerias, tanto com entidades governamentais quanto com a iniciativa privada para o atendimento das diretrizes da política territorial.