As vantagens pecuniárias, tais como indenizações e gratificações, serão sempre computadas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título.

Nenhum servidor público receberá, a título de vencimento, a importância inferior a um salário mínimo.

Os vencimentos dos servidores públicos somente serão redutíveis mediante decreto municipal emitido pelo chefe do executivo.

A reposição ao erário será previamente comunicada ao servidor público e descontada em cota única ou ainda em parcelas mensais da sua folha de pagamento.