Questão 74834

74834 Ano: 2002
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: SUSEP

Provas:

Em relação às sanções penais previstas na legislação de licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que

a pena de multa tem caráter alternativo.

a maior pena prevista é a de reclusão por três anos.

as penas são previstas exclusivamente para os agentes públicos, responsáveis pelo procedimento licitatório.

a multa aplicada não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

não se considera crime devassar o sigilo de proposta apresentada no procedimento licitatório.

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