2911592
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP
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De acordo com a Constituição Federal, sustar os atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites
de delegação legislativa é da competência
