O Plano Plurianual (PPA) apresenta em seu escopo os programas finalísticos do Governo.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente.

O Orçamento Público é apenas um instrumento contábil que compõe as receitas e despesas.

As Unidades Orçamentárias são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa e ação, que compreende, dentre outras ações, o estabelecimento de diretrizes no âmbito da unidade orçamentária para elaboração da proposta e alterações orçamentárias.

O sistema orçamentário público brasileiro é composto pela Lei do Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA).