A Administração Pública possui dois tipos de estrutura: a direta e a indireta. São exemplos de pessoas jurídicas que fazem parte da Administração Pública Indireta:

Considerando as proibições que a Lei 8.112/1990 e suas alterações impõem ao servidor, analise as afirmativas a seguir:

I. É vedado ao servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer a prática comercial, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Tal proibição, porém, não se aplica aos casos de participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e gozo de licença para o trato de interesses particulares observada a legislação sobre conflito de interesses.

II. O servidor não pode atuar, como procurador ou intermediário, junto a instituições públicas, exceto quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

III. É vedado ao servidor praticar usura sob qualquer de suas formas, proceder de forma desidiosa, utilizar pessoal ou recursos materiais da instituição em serviços ou atividades particulares.

IV. É proibido ao servidor opor resistência, ainda que devidamente justificada, ao andamento de documento e processo ou execução de serviço, bem como retirar qualquer documento ou objeto da repartição, mesmo com a prévia anuência da autoridade competente.

Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a Universidade Federal do Amazonas é CORRETO afirmar que:

Considere as assertivas a seguir:

I. Um gestor público não obteve aprovação integral de suas contas de um determinado exercício financeiro, devido à concessão de auxílio financeiro sem uma lei que disciplinasse tal questão, definindo critérios e procedimentos para tal prática. Este gestor não observou o princípio da .

II. Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo (2011), afirma: “...a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento”. O autor refere-se ao princípio da .

III. Um servidor responsável pelo registro da frequência de um determinado setor de um órgão público teve uma desavença pessoal com um outro servidor e decidiu atribuir falta a este, por retaliação, mesmo que a ausência ao serviço não tenha ocorrido de fato. O primeiro servidor não obedeceu aos princípios da .

IV. O princípio da tem entre os seus objetivos garantir a transparência nos propósitos dos atos ou contratos administrativos executados pelos gestores públicos.

Assinale a alternativa que indica, respectivamente, a qual princípio da administração pública cada assertiva se refere:

O Capítulo IV do Regime Jurídico Único (Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações) preconiza que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando tal preceito legal, assinale a alternativa INCORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A repartição na qual Maria está lotada solicitou que ela fizesse uma atualização de dados cadastrais, mas ela se negou a fazer. Por tal recusa, Maria pode receber uma suspensão das suas atividades laborais.

II. Um professor lotado em uma das unidades acadêmicas da UFAM teve um problema pessoal, precisou viajar e deixou seu filho, que não nenhum vínculo institucional, responsável pela ministração das aulas no período em que esteve fora. Numa situação como esta, o chefe imediato deve aplicar uma advertência verbal ao servidor.

III. A penalidade de suspensão não pode exceder 60 (sessenta) dias e será aplicada ao servidor em caso de reincidência em infrações punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão.

IV. Advertência e suspensão são penalidades que, uma vez imputadas ao servidor, têm seus registros perenemente mantidos, mesmo que este não pratique nova infração disciplinar.

Assinale a alternativa CORRETA:

Segundo o Regimento da Universidade Federal do Amazonas, a Diretoria é o órgão executivo da Unidade Acadêmica, cabendo-lhe administrar as suas atividades. É INCORRETO afirmar que compete ao Diretor de Unidade:

A Lei no. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, preceitua, em seu Capítulo II, sobre a caracterização dos arquivos públicos. Considerando esse instrumento legal, analise as seguintes afirmativas:

I. Arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

II. No caso de encerramento das atividades de instituições públicas e de caráter público, sua documentação será direcionada exclusivamente à instituição arquivista pública.

III. O encerramento das atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivista pública ou a sua transferência à instituição que a suceder.

IV. Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes, sendo considerados correntes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.

V. Documentos intermediários são aqueles que não se caracterizam mais como de uso corrente nos órgãos produtores e, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às normas e diretrizes estabelecidas pelo Manual de Redação da Presidência da República:

O princípio baseia-se na observação de que um pequeno número de itens frequentemente domina os resultados atingidos em qualquer situação. Nesse sentido, observa-se geralmente que a relação entre a porcentagem de itens e a porcentagem de utilização anual em valores monetários segue um padrão baseado na Lei de Pareto.

Assinale a alternativa que contempla a lacuna do texto acima de forma CORRETA: