A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), fixando limites para os orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Entre as peças orçamentárias constantes no projeto da LDO a ser apresentada pelo Executivo ao Legislativo, está: