Magna Concursos
3421725 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Garanhuns-PE
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Julgue o item a seguir.

De acordo com o Art. 65 da Lei 12.249/2010, é possível pagar ou parcelar os débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, bem como outros débitos de qualquer natureza, tributários ou não, com a Procuradoria-Geral Federal, em até 180 meses, nas condições estabelecidas pela Lei.
 

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