I – No direito processual civil pátrio nem todas as causas versam sobre direitos que admitem transação.

II – Reputa-se fundada a suspeição do juiz, sendo obrigatório o seu afastamento da lide, quando tiver prestado depoimento como testemunha no mesmo processo.

III – A expedição de carta precatória suspende o curso do processo, sendo a diligência nela prevista imprescindível para o deslinde da causa, quando requerida antes da decisão de saneamento.

IV – Computa-se o prazo em dobro para recorrer quando o Ministério Público for parte, não se aplicando tal regra quando for custos legis.

V – Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em quádruplo os prazos para contestar e em dobro para recorrer.