Questão 425089

425089 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ

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Ordem Econômica e Financeira

A Constituição Federal dispõe no seu artigo 175 que: “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.”

Assinale a opção CORRETA:

De acordo com a Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8987/95), a natureza jurídica da permissão de serviços públicos é de ato administrativo discricionário e precário.

A concessão de serviço público deverá ser precedida, obrigatoriamente, da licitação na | modalidade concorrência.

Encampação é uma das formas de extinção do contrato de concessão e consiste na retomada do serviço público pelo poder concedente por culpa do concessionário.

A concessão de serviço público tem natureza jurídica de contrato administrativo bilateral, por prazo indeterminado, devendo adotar, preferencialmente, a forma escrita.

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