Prova Completa: Advogado (Pref. Barra Mansa-RJ - BIO-RIO

O dever de realizar licitações está constitucionalmente previsto no art. 37, XXI: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

Sobre o tema de licitações é CORRETO afirmar:

A

O sistema de registro de preços não se confunde com registros cadastrais. Estes são bancos de dados que documentam a situação jurídica, técnica, financeira e fiscal das empresas que participam usualmente de licitações. Já o registro de preços é um sistema utilizado apenas para compras rotineiras no qual, ao invés de fazer várias licitações, o Poder Público realiza uma concorrência ou uma tomada de preços e a proposta vencedora fica registrada, estando disponível quando houver necessidade de contratação pela Administração.

B

Supondo que o Presidente da Câmara Municipal de determinado município tenha necessidade de adquirir materiais de escritório, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), e realizar uma obra no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), deverá decidir, obrigatoriamente, pela inexigibilidade de licitação e pela modalidade tomada de preço.

C

As modalidades licitatórias existentes são a concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão. Os tipos de licitação previstos na Lei nº 8666/93 são o menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance. Na modalidade pregão, que foi criada pela Lei nº 10.520/02, obrigatoriamente, utilizar-se- á o tipo menor preço.

D

Pelo princípio da adjudicação compulsória, o licitante vencedor tem direito adquirido à celebração do contrato administrativo.

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425131 Ano: 2016
Disciplina: Informática
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ

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Sistemas OperacionaisWindowsVersões do WindowsWindows 7

Sobre o Windows 7, idioma Português do Brasil, marque a opção CORRETA:

A

O Windows 7 não possui nenhum antivírus ou antispyware nativo, devendo sempre o usuário instalar um programa dessa natureza caso queira mais proteção para o seu computador.

B

O Windows 7 possui suporte nativo à rede WIFI (sem fio), permitindo que um usuário se conecte numa rede que possua ou não segurança, cabendo ao usuário o juízo de valor para se conectar ou não.

C

Após o suporte à rede WIFI (sem fio), o Windows 7 abandonou o suporte à rede cabeada.

D

Com a evolução do Windows, novas funcional idades foram incorporadas ao sistema, porém, apenas com o Windows 7, é que se implementou o conceito de multiusuário, ou seja, a possibilidade do sistema possuir mais de um perfil de usuário operador em determinado computador.

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425127 Ano: 2016
Disciplina: Informática
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ

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EscritórioMicrosoft OfficeWordVersões do WordWord 2010

Observe a imagem do Microsoft Word 2010, idioma Português do Brasil :

Supondo que você tenha selecionado os dois parágrafos exibidos na figura e tenha pressionado o botão Tachado, marque a opção que afirma a alteração que o texto sofrerá.

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425126 Ano: 2016
Disciplina: Informática
Banca: BIO-RIO
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EscritórioMicrosoft OfficeExcelVersões do ExcelExcel 2010

Observe a figura abaixo do Microsoft Excel 2010, idioma Português do Brasil:

Enunciado 425126-1

Qual das opções a seguir representa a fórmula do Excel que retornará a média dos valores dos produtos exibidos na imagem?

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425125 Ano: 2016
Disciplina: Informática
Banca: BIO-RIO
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Sistemas OperacionaisWindowsVersões do WindowsWindows 7

Sobre o Windows 7, idioma Português do Brasil, leia atentamente o enunciado. A tecla do Windows (

), também chamada de Windows Key, presente em vários teclados, fornece uma série de combinações que servem como teclas de atalho para a execução de determinados

programas. Qual das opções abaixo representa a combinação de teclas para executar o programa de Pesquisa do Windows 7?

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425124 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ

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Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

Maurício foi contratado pela empresa X, em 1º de maio de 1980, para exercer a função de auxiliar administrativo, sendo dispensado, sem justa causa, em 22 de março de 2016. Observando as informações acima, no que tange ao aviso prévio, é CORRETO afirmar que:

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425123 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

Sobre o tema ação rescisória, assinale a opção CORRETA:

A

O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados da publicação da sentença.

B

É cabível ação rescisória quando a decisão de mérito, transitada em julgada, for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

C

Os legitimados ativos para a propositura da ação rescisória são apenas as partes ou os seus sucessores a título universal.

D

A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.

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425122 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ

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CPCDa Ação (arts. 17 a 20)

A atividade jurisdicional é caracterizada pela inércia, sendo indispensável que a provoque pelo uso da AÇÃO.

Assinale a opção CORRETA:

A

Há litispendência quando uma ação é idêntica à outra possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir ou pedido. A litispendência não poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz, obrigando-o a prolatar uma sentença terminativa, que fará coisa julgada formal e material.

B

Havendo substituição processual, o substituído não poderá intervir como assistente litisconsorcial.

C

Compete à autoridade judiciária brasileira, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil, desde que as partes não tenham convencionado foro de eleição.

D

O artigo 8º, III, da Constituição Federal dispõe que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Logo, é correto afirmar que o sindicato possui legitimidade extraordinária na defesa dos direitos e interesses da categoria profissional, sendo a legitimidade ad causam um dos requisitos (condições) necessários para a existência de um provimento final de mérito.

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425121 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: BIO-RIO
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

O negócio jurídico para ser plenamente válido não pode apresentar qualquer espécie de defeito ou vício. Existem dois tipos de vícios: os sociais e de consentimento. Sobre os referidos vícios, assinale a opção CORRETA:

A

A simulação e a fraude contra credores são vícios sociais, pois a vontade manifestada pela parte corresponde exatamente ao seu querer, mas a mesma é manifestada com a intenção de prejudicar a terceiros. Havendo simulação, o negócio jurídico é nulo e existindo a fraude contra credores o negócio é anulável.

B

O dolo é um vício de consentimento, caracterizado pelo induzimento malicioso de alguém à prática de um ato que lhe é prejudicial, mas proveitoso ao autor do dolo ou de terceiro. Nesse caso, o negócio jurídico é anulável, tendo o interessado um prazo prescricional de 4 (quatro) anos, a contar do dia em que o negócio jurídico foi realizado, para pleitear a referida anulação.

C

O erro é um vício social, caracterizado pelo desconhecimento ou a falsa ideia da realidade da parte. Embora a teoria dos vícios redibitórios se fundamente na existência de um erro, os dois institutos não se confundem. O vício redibitório é erro objetivo sobre a coisa, que contém um defeito oculto, não facilmente perceptível. Já o erro quanto às qualidades essenciais do objeto é subjetivo, pois reside na manifestação de vontade, o que acarreta a nulidade do negócio.

D

Configura-se estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Nesse caso, o interessado terá um prazo decadencial de 5 (cinco) anos para pleitear a anulação do negócio jurídico, contados a partir do dia em que cessar a necessidade que deu origem ao estado de perigo.