A Lei Complementar Nº 144 de 05 de abril de 2016, dispõe sobre as normas relativas às edificações do Município de Luzerna/SC. Considerando o que estabelece a Seção V - Do Alvará de Construção (Licenciamento da Obra), analise o que se afirma abaixo:

I. Após a análise dos elementos fornecidos e, se os mesmos estiverem de acordo com a legislação pertinente, a Municipalidade aprovará o Projeto e fornecerá ao requerente o Alvará de Construção, o que ocorrerá mediante a entrega de requerimento solicitando o Alvará de Construção, dirigido ao setor competente e mencionando o nome do proprietário e do profissional habilitado responsável pela execução dos serviços.

II. Uma vez concedido o Alvará de Construção, o mesmo será válido pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de sua expedição, devendo ser renovado anualmente. Se a obra não for iniciada dentro do prazo de seis meses, o Alvará perderá sua validade.

III. Conforme determina o código, uma obra será considerada iniciada, desde que suas fundações e vigas de baldrame estejam edificadas. Sendo considerado prescrito o Alvará de Construção, caso após iniciada a obra, a mesma sofrer interrupção superior a 180 (cento e oitenta) dias.

Assinale a alternativa correta: