Questão 1161949

1161949 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IPAD
Orgão: PGE-PE

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

A competência tributária residual em matéria de impostos é conferida pela Constituição Federal de 1988 ao seguinte ente político:

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