1523440
Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: COHAB Bauru
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: COHAB Bauru
Provas:
Considerando que o município de Bauru celebrou contrato de concessão de serviço de transporte urbano com a empresa privada Viação Itambé (VITA), julgue os itens subseqüentes.
Se houvesse no referido contrato uma cláusula determinando que a concessão teria prazo indeterminado, essa cláusula seria inválida.
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