Foram encontradas 94 questões.
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: COHAB Bauru
Considerando, por hipótese, que Gustavo seja servidor público federal e que exista um processo administrativo disciplinar voltado a apurar a sua participação em uma determinada infração administrativa, julgue os itens subseqüentes.
Por tratar-se de processo administrativo, não é garantido a Gustavo o direito de oferecer defesa antes da conclusão do processo, mas é constitucionalmente garantido a ele o direito de recorrer da decisão, caso a administração lhe imponha alguma penalidade.
Provas
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: COHAB Bauru
Considerando, por hipótese, que Gustavo seja servidor público federal e que exista um processo administrativo disciplinar voltado a apurar a sua participação em uma determinada infração administrativa, julgue os itens subseqüentes.
A decisão do referido processo deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade.
Provas
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: COHAB Bauru
Considerando, por hipótese, que Gustavo seja servidor público federal e que exista um processo administrativo disciplinar voltado a apurar a sua participação em uma determinada infração administrativa, julgue os itens subseqüentes.
A decisão do referido processo, caso imponha penalidade a Gustavo, configurará exercício de poder disciplinar.
Provas
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: COHAB Bauru
Considerando que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia federal, em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Há quinze dias, ocorreu o parto do primeiro filho de Regina. Há três dias, Regina foi nomeada para cargo de provimento efetivo na ANATEL. Nessa situação, caso Regina venha a tomar posse e entrar em exercício, ela não terá direito a licença à gestante, pois, como seu filho nasceu antes de sua nomeação, ela já não era mais gestante na data de seu ingresso no cargo.
Provas
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: COHAB Bauru
Considerando que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia federal, em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Bárbara será nomeada amanhã para um cargo de provimento efetivo na ANATEL. Nessa situação, Bárbara terá o dever de entrar em exercício na data em que tomar posse.
Provas
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: COHAB Bauru
Considerando que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia federal, em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Luiz encontra-se com seus direitos políticos suspensos por sentença judicial transitada em julgado. Nessa situação, Luiz não pode ser nomeado para cargo público em comissão na ANATEL.
Provas
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: COHAB Bauru
Considerando que a Companhia de Água e Esgoto (CAE) é uma sociedade de economia mista do estado de São Paulo e que o município de Bauru celebrou com ela contrato de concessão de serviços públicos de água e esgoto, julgue os seguintes itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
A CAE paralisou, por um dia, o serviço de fornecimento de água, em virtude da ocorrência de greve de seus funcionários.
Nessa situação, o contrato de concessão pode ser rescindido unilateralmente pelo município de Bauru.
Provas
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: COHAB Bauru
Considerando que a Companhia de Água e Esgoto (CAE) é uma sociedade de economia mista do estado de São Paulo e que o município de Bauru celebrou com ela contrato de concessão de serviços públicos de água e esgoto, julgue os seguintes itens.
Por ser a CAE uma empresa pública, são considerados contratos administrativos aqueles celebrados entre essa empresa e os usuários dos serviços por ela prestados.
Provas
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: COHAB Bauru
Considerando que a Companhia de Água e Esgoto (CAE) é uma sociedade de economia mista do estado de São Paulo e que o município de Bauru celebrou com ela contrato de concessão de serviços públicos de água e esgoto, julgue os seguintes itens.
Seria lícita cláusula do referido contrato de concessão determinando que eventuais controvérsias acerca da interpretação das disposições contratuais fossem dirimidas por via arbitral.
Provas
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: COHAB Bauru
Considerando que a Companhia de Água e Esgoto (CAE) é uma sociedade de economia mista do estado de São Paulo e que o município de Bauru celebrou com ela contrato de concessão de serviços públicos de água e esgoto, julgue os seguintes itens.
A CAE é uma entidade que, por ter personalidade jurídica de direito privado, não pode ser considerada integrante da administração indireta do estado de São Paulo.
Provas
Caderno Container