Incentiva a criação de conselhos de juventude em todos os entes da Federação.

Considera como “jovem” a pessoa com idade entre quinze e vinte e um anos de idade.

Conflita com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevalecendo sobre aquele em caso de divergência.

Define emancipação como a possibilidade de exercício, pelo adolescente, de todos os direitos civis por outorga dos pais.