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Respondida
1432670
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
CESGRANRIO
Orgão:
INEA-RJ
Provas:
Analista Ambiental - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Planejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)
O artigo 4º da Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece, no
item I
a, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre a(o)
A
permissão ao Judiciário de fiscalizar a execução orçamentária.
B
proibição de gastos com pessoal superior a 65% da receita.
C
impedimento do Chefe do Executivo de criar dívida sem autorização do Legislativo.
D
cumprimento rigoroso do orçamento.
E
equilíbrio entre receitas e despesas.
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