No caso de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar a restituição da coisa, o ressarcimento do dano ou que o prejuízo da vítima seja compensado de outra forma.

A obrigação de reparar o dano, no caso de ato infracional com reflexos patrimoniais, não poderá ser substituída.

A obrigação de reparar o dano pode ser aplicada ao adolescente que tiver praticado qualquer modalidade de ato infracional.

A obrigação de reparar o dano não poderá ser aplicada aos adolescentes que registrarem antecedentes.