independe de prévia autorização da SEMACE qualquer tipo de alteração da cobertura florestal nativa, visando o uso alternativo do solo.

a autorização do desmate, visando a alteração de uso do solo, é de competência da SEMACE.

ainda que para uso doméstico, trabalho artesanal e atividade de apicultura, são obrigadas ao registro junto à SEMACE, todas as pessoas físicas e jurídicas que utilizem produtos e subprodutos florestais.

é expressamente vedada a exploração das florestas nativas, suas formações sucessoras e demais formas de vegetação.

é sempre dispensada a quitação de débitos oriundos de infrações florestais para a obtenção de autorização para a utilização de recursos florestais.