A União, os Estados, o Distrito Federal e o Municípios são pessoas jurídicas de direito público externo.

As fundações e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

São pessoas jurídicas de direito público privado as associações e as organizações religiosas.

Os Estados estrangeiros, as pessoas regidas pelo direito internacional público e as autarquias brasileiras são pessoas jurídicas de direito público externo.

As pessoas jurídicas de direito público e privado não possuem personalidade jurídica distinta da de seus membros, de maneira eles respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica.