acompanhar os portadores de deficiência na solução de suas necessidades especiais.

elaborar os planos, programas e projetos subsumidos na Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência e propor as providencias necessárias a sua completa implantação e desenvolvimento.

impedir o Ministério Público de constituir ações civis contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

opinar sobre a Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência, a ser elaborada pela sociedade civil, nos espaços de participação social definidos em lei, como os conselhos e conferências.

definir as Políticas Estaduais e Municipais de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.