O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei.

São objeto de Lei Ordinária as matérias relativas à Organização da Procuradoria do Município e concessão de direito real de uso.

Os cidadãos não possuem legitimidade para apresentar proposta de Emenda à Lei Orgânica.

O cidadão que o desejar poderá usar a palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei e sobre eles opinar, desde que se inscreva na secretaria da Câmara até o fim da respectiva sessão.

Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa de leis que versem sobre regime jurídico dos servidores ou aumento de sua remuneração.