Questão 890763

890763 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo
ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço
ProlegômenosA Lei PenalConflito Aparente de Normas

Após leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa falsa:

O princípio da legalidade tem como fundamento o princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.

No tocante ao tempo do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o momento da conduta comissiva ou omissiva.

No tocante ao lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o local onde ocorreu a conduta criminosa.

Lei excepcional, por ter ultratividade, pode ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.

A lei penal, ao entrar em conflito com lei penal anterior, pode apresentar as seguintes situações: novatio legis incriminadora, abolitio criminis, novatio legis in pejus e novatio legis in mellius.

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